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Notícias Publicado em 10 de Abril de 2008 - 15:18
Moradora proibida de perturbar vizinhos.
Apesar de o direito à propriedade privada ser garantido constitucionalmente, tal direito não é absoluto, incidindo sobre ele limitações de ordem pública e privada.
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Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2020 - 11:21
Mantida indenização de R$ 20 mil a passageiro após pane elétrica em trem de São Paulo
Em decisão unânime, o colegiado aplicou a teoria do risco criado, por concluir que o dano está inserido entre os riscos inerentes ao transporte ferroviário.
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Notícias Publicado em 25 de Junho de 2013 - 12:00
Justiça decreta prisão preventiva de homem preso com artefato explosivo em manifestação
Fato ocorreu enquanto pessoas reuniam-se, pacificamente, para reivindicar a melhoria dos serviços públicos. A utilização do material incendiário, no bojo de tamanha aglomeração de pessoas, é capaz de comprometer e criar risco considerável à incolumidade dos demais participantes
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Notícias Publicado em 15 de Fevereiro de 2011 - 14:32
Multa para torcedor flagrado com droga no jogo entre Inter e Pelotas
O torcedor pagará multa no valor de r$ 100,00, que será destinada ao asilo padre cacique de porto alegre
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Notícias Publicado em 01 de Julho de 2014 - 17:30
Manifestações não são crimes contra a segurança nacional, diz juiz
Manifestantes não podem responder a processo por crimes contra a segurança nacional mesmo que tenham depredado patrimônio público
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Notícias Publicado em 09 de Junho de 2014 - 16:45
Movimento Passe Livre vai à Justiça para pedir fim de investigação policial sobre ativistas
MPL cobra suspensão do inquérito do Deic em SP
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Notícias Publicado em 17 de Abril de 2020 - 11:08
Cancelamento de prova de concurso não gera dano moral
A decisão não é definitiva e cabe recurso.
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Notícias Publicado em 04 de Novembro de 2011 - 18:56
Município de São João da Barra terá que indenizar moradora por transtorno durante festa de carnaval
A casa da autora foi invadida pelo público da festa
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Notícias Publicado em 24 de Setembro de 2008 - 18:27
TJMS mantém indenização de R$ 1,5 mil por gasoduto
A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça em sessão realizada ontem (dia 23 de setembro) entendeu que a passagem de gasoduto em uma propriedade de agropecuária, sem prejuízo na atividade, deve ter como indenização o valor R$ 1.527,12, em razão de restrição do imóvel.
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Notícias Publicado em 11 de Fevereiro de 2014 - 13:15
Senado quer igualar black blocs a terroristas
Após a morte de um cinegrafista por manifestantes, a Casa deve otar em plenário o projeto de lei que define o crime de terrorismo para enquadrar black blocs
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Notícias Publicado em 08 de Novembro de 2013 - 18:00
Governo sugere pronto-atendimento judicial em protestos
Ideia foi debatida em reunião de grupo de trabalho criado para articular reação aos atos violentos durante os protestos
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Notícias Publicado em 01 de Março de 2012 - 17:10
Justiça proíbe partido de incitar manifestação contra aumento das barcas
Denúncia acusa o partido de estar organizando e incitando a população a depredar seu patrimônio como forma de reação ao aumento do valor bilhete
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Notícias Publicado em 13 de Fevereiro de 2009 - 13:08
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Notícias Publicado em 13 de Abril de 2007 - 13:05
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Notícias Publicado em 17 de Julho de 2014 - 14:15
Juristas de SP pedem fim de inquérito contra black blocs
Advogados, juristas e ativistas estão colhendo assinaturas para um manifesto que aponta uma série de ilegalidades no inquérito aberto pelo Deic
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Notícias Publicado em 14 de Julho de 2014 - 12:00
OAB do Rio de Janeiro pede soltura de ativistas presos
Dois suspeitos foram detidos sem mandado de prisão; Polícia diz que provas são consistentes
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Notícias Publicado em 19 de Fevereiro de 2014 - 19:15
Dilma defende lei rigorosa contra violências em protestos populares
Dispositivo está sendo preparado com ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo
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Notícias Publicado em 14 de Fevereiro de 2014 - 12:30
União pode ser responsabilizada por danos causados por multidões
Projeto obriga governo federal a indenizar em até 30 dias saques, depredações, lucros cessantes e outros danos causados por aglomerações
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Notícias Publicado em 17 de Outubro de 2008 - 10:39
Empresa que teve ônibus queimados pelo tráfico ganha ação contra o Estado
A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio reformou sentença da primeira instância e condenou o Estado do Rio de Janeiro a indenizar a empresa de ônibus Rio Ita, que teve oito ônibus incendiados por ordem de traficantes, em 30 de setembro de 2002.
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Notícias Publicado em 12 de Maio de 2014 - 10:30
Proposta de desmilitarização da polícia mobiliza internautas nas redes sociais
PEC 51 reorganiza as forças policiais extinguindo o seu caráter militar e determinando que atuem tanto no policiamento ostensivo quanto nas investigações dos crimes